Vitória da educação – novo FUNDEB é sancionado e garante recursos da Educação no Brasil

O projeto de Lei que regulamenta os repasses de recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a partir de 2021 foi sancionado por Jair Bolsonaro (sem partido), de acordo com a edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem sexta-feira,(25). 

A Lei nº 14.113/2020, assinada por Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Milton Ribeiro, da Economia e Educação respectivamente, não sofreu nenhum veto ao projeto aprovado pelo Congresso.

Considerado o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, o Fundeb se tornou permanente e ampliará a participação dos recursos da União de 10% — cerca de R$ 16 bilhões no ano – para 23%. Esta complementação deve acontecer de forma gradativa de 2021 a 2026.

A Câmara dos Deputados havia sugerido mudanças sensíveis no relatório do projeto de lei de regulamentação dos repasses, com trechos que retirariam cerca de 12,8 bilhões das escolas públicas para as escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais. 

Após a repercussão negativa e forte reação dos movimentos sociais e entidades do setor, o Senado barrou as modificações e voltou ao texto base da regulamentação que devolveu à Câmara que votou favorável ao projeto e manteve a decisão do Senado Federal. Vitória da educação pública, dos movimentos sociais, bancadas dos partidos progressistas e estudantes das escolas do ensino básico no Brasil.

Conhecer o projeto de Lei  N° 14.113 na íntegra, sancionado no Diário Oficial  da União em 25.12.2020.

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