Estado Policial

Uma reflexão e implementação das políticas e ações para sobrepor a sandice que toma conta do Brasil.

Hoje a imprensa (o Estado de São Paulo e outros veículos) traz uma notícia velha como a ditadura de 1964. O poder federal arrancará os últimos controles da Polícia Militar dos Estados. O regime tirânico já retirou dos governadores o controle pleno da Força Pública, espécie de exército estadual para garantir o mínimo da força física que sustenta um poder. 

Foram fechadas as Guardas Civis e seus membros incorporados na Polícia Militar comandada por um coronel que servia ao Exército. Com tal medida, ocorreu o fim efetivo do federalismo no Brasil. Sem os três monopólios (força física, norma jurídica, impostos) não existe poder estatal. Assim, os governadores foram despossuídos de poderes reais. Na época, eles próprios eram nomeados pelo governo central, nas mãos de ditadores civis e militares. 

A questão do monopólio da força se concentrou a partir daí na repressão aos “subversivos”e aos “bandidos”. Salim Maluf e outros corruptos fascistas insistiam todo dia e toda noite: “a Rota na rua”. Seu megafone chamava-se “programa de TV policial”. Canalhas da mídia televisiva e de rádio berravam a cada átimo a necessidade de se entregar à polícia o controle da vida pública. 

A propaganda calou fundo no cérebro movido a novelas da população sem escola, sem saúde, sem direitos mas que se tornou cúmplice da abolição de todos os direitos. “A turma dos direitos humanos”, liderada por Dom Arns e outros passou a ser a inimiga das “pessoas de bem”. Além do poder democrático, o Brasil perdeu as noções mais elementares de civilização. 

Foi aí que os indígenas passaram a receber (mesmo após o genocídio que sofreram desde 1500) o título de “gafanhotos”que, além de nada produzirem em termos capitalistas, seriam nocivos pois apenas usufruíam a natureza sem desmatar, sem plantar com agrotóxicos, etc. 

Os negros tiveram sua sorte piorada com a concentração da força nas mãos da Polícia Militar. Membros daquela corporação ficavam ansiosos para serem entrevistados por Datena e seus iguais, sempre caluniando os direitos, sempre com preconceitos. O termo para designar um suspeito passou a ser “o elemento”. 

Escrevi sobre tal coisa ao criticar o policiamento imposto pela ditadura e que dura até hoje. É segredo de Polichinelo que Bolsonaro tem planos de ficar no Palácio do Planalto enquanto viver (se é possível pensar que ele vive, pois lhe faltam todos os elementos de uma existência humana), deixando o legado do poder federal para seus pimpolhos. 

Peça chave para a façanha é o controle das polícias militares, das baixas patentes das Forças Armadas, das milícias. Agora –e volto ao início do post–  está sendo discutido no Congresso Nacional um projeto de reorganização das polícias militares que retira de vez qualquer possibilidade de ação dos governadores sobre a Polícia Militar. 

A ditadura encerra o ciclo da morte de modo patético. O Brasil será doravante conhecido como a república dos Tonton Macoute. E instituições como o Congresso, o STF etc serão apenas fantoches dos novos “generais”da PM, apoiados e apoiando o Inominável. 

Já passou da hora: os que desejam uma democracia para o Brasil (algo que nunca existiu aqui em plenitude) dirão amém para o projeto? Enquanto nefelibatas discutem as formas das nuvens, a boiada passa. 

Que os democratas recordem o que ocorreu no século 20 brasileiro, com duas ditaduras ferozes. Ou preferem sofrer o guante de novos Filinto Muller e suas aplicações de ferro ardente na pele dos oposicionistas, ou passar pelos inventos do Delegado Fleury e Ustra?  O destino de 200 milhões está em jogo. 

Que se pare a prática dos tratos e inimizades miúdos. União das forças democráticas já! Sem sectarismos e sem dogmas, porque tal é a via da mais melancólica derrota. A via da morte programada. 

*Roberto Romano da Silva, é um acadêmico brasileiro e professor títular aposentado de Ética e Filosofia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-UNICAMP).

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