Fernando Mineiro aguarda diplomação

O acórdão foi publicado nessa terça-feira (26) no Diário Eletronico da Justiça. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte deverá efetivar a diplomação de Fernando Mineiro do PT após refazer um novo cálculo do quociente eleitoral sem os 8.990 votos de Kerinho, o que resultará em direcionamento do mandato para Fernando Mineiro. Um procedimento simples e rápido. 

A partir daí Mineiro será diplomado independente do trânsito em julgado e de recurso.

O próprio texto do acórdão, que já está nas mãos dos advogados de Mineiro, determina medidas imediatas:

“Indeferimento do registro de candidatura, tornando nulos os votos conferidos ao requerente, com determinação para que se recalcule os quocientes previstos nos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral em relação ao cargo de deputado federal, de forma imediata, procedendo-se, em seguida, à execução das eventuais medidas cabíveis decorrentes da retotalização.”

Além disso, os efeitos são imediatos porque Kerinho concorreu como candidato por conta e risco. 

O fundamento desta explicação está no art. 16-A da Lei 9.504/97, cuja redação é: O candidato cujo registro esteja sub Júdice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. 

O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Avaliamos que a decisão que o TRE refez, mesmo que tardia, foi a reparação da escolha livre e democrática que os eleitores tiveram em sufragar 98.070 votos em Fernando Mineiro do PT para deputado federal nas eleições estaduais de 2018. 

Acórdão divulgado no Diário Eletrônico da Justiça.

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PLEITO MAJORITÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DE PROGRAMA DE

MELHORIA HABITACIONAL REALIZADO POR PREFEITO E VICE-PREFEITO, CANDIDATOS 

À

REELEIÇÃO. FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso eleitoral que discute sentença de improcedência em ação de investigação judicial

eleitoral por abuso de poder político.

2. Tratando o presente caso de procedimento submetido ao rito específico previsto no art. 22 da

LC no 64/1990, não se aplica a contagem perene dos prazos aos sábados, domingos e feriados,

conforme ressalva expressa contida na Resolução TSE no 23.627/2020 (anexo I). Na espécie,

tendo a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões sido publicada no DJE em 18/11

/2020, com início da contagem do tríduo legal no dia 19/11/2020 e término em 21/11/2020

(sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte (23/11/2020, segunda-feira), são

tempestivas as contrarrazões apresentadas no dia 23/11/2020 pelos recorridos. Rejeição da

preliminar de intempestividade suscitada pelo recorrente.

3. O abuso de poder político ou de autoridade constitui fundamento para a propositura da ação de

investigação judicial eleitoral prevista na LC n.o 64/1990, cuja procedência enseja aos responsáveis

pela prática dos atos abusivos e aos candidatos que venham a obter vantagens indevidas as

sanções estabelecidas no art. 22, XIV, da aludida norma. Em decorrência do caráter aberto e

indeterminado do conceito de abuso de poder, cabe ao julgador, diante do caso concreto, aferir as

circunstâncias em que os atos foram praticados para verificar o seu enquadramento como ato

abusivo.

4. Para a configuração do abuso de poder político, a jurisprudência exige a presença de prova

segura e inconteste, que não deixe dúvidas acerca da gravidade das circunstâncias do ato

abusivo. Precedentes: Recurso Especial Eleitoral no 36923, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso,

DJE 20/09/2019, Página 58/59; Recurso Especial Eleitoral no 28634, Relator(a) Min. Og

Fernandes, DJE 23/04/2019, Página 17-18; (Recurso Ordinário no 178849, Relator(a) Min. Luís

Roberto Barroso, DJE 28/03/2019, Página 19-20; Agravo de Instrumento no 56328, Relator(a) Min.

Tarcísio Vieira De Carvalho Neto, DJE 03/12/2018.

5. No presente caso, os elementos probatórios constantes dos autos não evidenciam que os

recorridos desvirtuaram o propósito originário do programa de melhoria habitacional implementado

pela Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, para angariar a simpatia do eleitorado mais

vulnerável, em detrimento do equilíbrio da disputa eleitoral e em prejuízo à legitimidade e à normalidade do pleito.

6. Ante a fragilidade do arcabouço probatório colacionado ao feito, que não se afigura capaz de

demonstrar a prática de abuso de poder político capitulado no art. 22 da LC no 64/1990, impõe-se a

manutenção da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido

contido na ação de investigação judicial eleitoral.

7. Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (DJE/TRE-RN). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rn.jus.br/

Ano 2021 – n. 25 Natal, quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 4

7. Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, preliminarmente, em rejeitar a prefacial de intempestividade da contraminuta ao apelo suscitada pelo recorrente; no mérito, em desprover o recurso interposto pelo recorrente e indeferir a retificação da autuação por ele pleiteada, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Anotações e comunicações.

Natal(RN), 25 de janeiro de 2021.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

JUIZ FEDERAL

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