TSE – Devolvam o mandato de Fernando Mineiro

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), desembargador Gilson Barbosa, esclareceu em 23 de fevereiro de 2021 ao Tribunal Superior Eleitoral que não houve nenhuma ilegalidade no julgamento que resultou na diplomação do deputado federal eleito Fernando Mineiro (PT). 

A manifestação se deu em resposta à solicitação do ministro-relator Luís Felipe Salomão, que concedeu liminar suspendendo a decisão da Justiça Eleitoral do RN, impedindo assim a posse de Mineiro na Câmara dos Deputados.

O despacho do desembargador Gilson Barbosa desmonta a argumentação usada pelo ministro Luís Felipe Salomão para conceder a liminar suspendendo a decisão do TRE-RN, que em julgamento no final de janeiro indeferiu o registro de candidatura de Kericlis Alves Ribeiro.

 O indeferimento resultou na anulação dos 8.990 votos conferidos a Kerinho, que haviam sido somados à coligação “100% RN” para dar o mandato a Beto Rosado (PP).

No documento, o desembargador explica que o registro de candidatura de Kerinho foi indeferido porque o então candidato não apresentou a comprovação da quitação eleitoral e não se desincompatibilizou do cargo comissionado que ocupava na Prefeitura de Monte Alegre. 

Gilson Barbosa sublinhou que “o não atendimento à exigência de desincompatibilização ficou evidenciado pelo robusto conjunto probatório”.

“Como consequência do indeferimento do registro, o que é notório nos autos e, tratando-se de pleito proporcional, fez-se necessário o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário no tocante ao cargo para o qual concorreu o candidato”, escreve o desembargador em seu despacho, acrescentando que, conforme estabelece o Código Eleitoral, “são nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, o que reflete diretamente no resultado definitivo dos eleitos, já que os seus votos permaneceram válidos até o julgamento do mérito do pedido de registro.

O desembargador sustentou, ainda, que “não houve qualquer teratologia no julgamento proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte”, como havia sido alegado pela defesa da coligação de Kerinho e Beto Rosado no recurso apresentado ao TSE.

Espero que o TSE faça justiça e devolva o mandato de Deputado Federal a Fernando Mineiro e faça justiça com a vontade popular que sufragou 98.070 votos nas eleições democráticas de 2018 no RN. 

#DevolvamOMandatoDoMineiro

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